sexta-feira, fevereiro 03, 2006


ARTIGOS PUBLICADOS NO JURISTAS

28.11.05
Edição 50 - Novas regras para os regimes próprios de Previdência Social
Os municípios que possuem regimes próprios de Previdência Social – RPPS – estão sujeitos a novas regras para a emissão do Certificado de Regularização Previdenciária – CRP.
17.10.05
Edição 44 - A solução da violência
A solução da violência não está na proibição do uso de arma de fogo, no referendo. A solução da corrupção não está na criação de CPI e nem na punição dos corruptos. A solução da fome não e...
06.09.05
Edição 38 - Condomínio não pode sacar letra de câmbio
O condomínio está impedido de sacar em benefício próprio um título de crédito contra o condômino devedor e muito menos leva-lo a protesto. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais em recente decisao en...
02.09.05
Edição 37 - Notas de empenho, base para propor monitória
Interessante a decisao do Tribunal de Justiça mineiro ao entender perfeitamente cabível açao monitória contra a Fazenda Pública, se o débito é comprovado mediante notas de empenho. A nota de empenh...
01.09.05
Edição 37 - Seguro saúde - doença preexistente

01.09.05
Edição 37 - Por que não pagar a "taxa" de incêndio?
Os proprietários de imóveis em Minas foram surpreendidos com a cobrança de uma "taxa pela utilizaçao potencial do serviço de extinçao de incendio" que pode atingir o valor de R$ 1.884,27, dependendo d...
19.08.05
Edição 35 - Recusa de pagamento de cheque de cliente, com saldo em conta, ofende a integridade moral do correntista
O banco que se recusa a pagar o cheque de cliente que tem saldo suficiente, fere direito do correntista e o obriga a indenizá-lo por dano moral. Essa é a recente decisao do Tribunal de Alçada de Mi...
16.08.05
Edição 35 - O usufruto, a sua transcrição e extinção
Um consulente separado judicialmente informou que havia feito uma doaçao de dois imóveis de sua propriedade para a filha adotiva casada, com cláusula de usufruto. Hoje, ele é casado novamente e quis s...
16.08.05
Edição 35 - O imóvel considerado bem de família é impenhorável, mesmo que o proprietário não resida nele
A lei 8.009 de 1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e nao responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ...

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